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  • Henrique Correia

Casa de Abrigo do Poiso muda de sociedade comercial; Governo autoriza


Governo assinou contrato de concessão em 2006 e diz que a cessão não põe em causa os direitos ou legítimas expetativas da Região.




O Governo Regional decidiu autorizar a cessão da posição contratual detida pela

sociedade comercial denominada TURISPOISO -Exploração de restaurantes, Lda., no contrato de concessão de “Exploração da Casa de Abrigo do

Poiso”, outorgado no dia 6 de março de 2006, para a sociedade comercial denominada Cenário d’Aconchego, Lda.

Recorde-se que esta decisão atende ao facto de a Região Autónoma da Madeira, através da secretaria regional do Turismo e Cultura, ter concedido a “Exploração da Casa de Abrigo do Poiso”, localizada à Estrada Regional 102, freguesia de Santo António da Serra, concelho de Santa Cruz, à sociedade comercial TURISPOISO - Exploração de Restaurantes, Lda, por um prazo de 20 anos.

Esta deliberação já está publicada e resulta de um pedido da empresa TURISPOISO, de cessão contratual, sendo que o Governo, a entidade que deve pronunciar-se para a respetiva autorização, não considera haver quaisquer entraves à solicitação: "Considerando que a transmissão da posição ocupada pela sociedade comercial TURISPOISO - Exploração de Restaurantes, Lda., no contrato de concessão da “Exploração da Casa de Abrigo do Poiso”, não põe em causa os direitos ou legitimas expetativas da Região Autónoma da Madeira, nem representa um enfraquecimento das garantias que para a Região decorrem do mesmo contrato;

O Governo considera, por isso, que se encontram preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos para a cessão da posição contratual", o Governo decide aprovar.

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