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  • Henrique Correia

Costa manda para o Tribunal apoios sociais promulgados por Marcelo


Costa diz que não podem ser aprovadas leis que aumentem a despesa orçamentada





O primeiro-ministro António Costa anunciou hoje que o Governo vai enviar para o Tribunal Constitucional os diplomas sobre os apoios sociais, promulgados pelo Presidente da República, depois da aprovação no Parlamento sem a aprovação do PS.

Costa diz que as leis violam a Constituição, uma vez que após a aprovação do Orçamento, não pode have uma lei que aumente a despesa.

Não está em causa o mérito ou demérito das medidas. O que está em causa é o respeito pela Constituição".

Recorde-se que o Presidente da República promulgou realçando que "é visível o sinal político dado pelas medidas em causa, e não se justifica o juízo de inconstitucionalidade dessas medidas. O que, aliás, parece ser confirmado pela diversa votação do partido do Governo em diplomas com a mesma essência no conteúdo, ora abstendo-se ora votando contra.

Como é óbvio, dispõe o Governo do poder de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas agora promulgados, como já aconteceu, noutros ensejos. É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem"

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