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  • Henrique Correia

Costa usou com o TdC o expediente (quase) geral: "despedir" pelo telefone


É discutível, embora coberto pela Constituição, que seja o Governo a indicar o nome de quem vai mandar num órgão que vai, também, fiscalizar o Governo: Tribunal de Contas


Antes de mais, é preciso dizer que existem situações, a coberto da Constituição, que no mínimo suscitam muitas dúvidas e que, porventura, atendendo à natureza dos assuntos que encerram, deveriam merecer uma atenção especial, uma reflexão pelo menos, sobre as competências de um poder executivo sobre um serviço qye fiscaliza e determina relatórios e advertências sobre matérias desse mesmo poder executivo.

Este fim-de-semana, o jornal Sol revela que "o primeiro-ministro comunicou ao presidente do Tribunal de Contas que os socialistas não vão renovar a proposta do seu nome no Parlamento para novo mandato". Comunicou por telefone depois do presidente do TC ter solicitado, sem resposta, vários pedidos de audiência. E, claro está, atendendo ao generalizado expediente político usado para estes casos, estes e outros, era já um indicador da porta de saída.

Segundo o Sol, na origem de alguma crispação, estarão "auditorias arrasadoras para o poder Central e Local. "A venda de imóveis por parte da Segurança Social e o modelo de financiamento do ensino superior foram os que receberam reações mais ‘tempestivas".

O jornal lembra que "a entidade liderada por Vítor Caldeira, aponta que as alienações de imóveis levadas a cabo pela Segurança Social entre 2016 e 2018 não tiveram em conta a maximização de receitas e a seleção dos imóveis e dos procedimentos de venda não foi fundamentada do ponto de vista económico-financeiro, «tendo a venda dos imóveis sido realizada maioritariamente por procedimento de ajuste direto, na sequência da publicitação de anúncios no sítio da Segurança Social na internet».

O relatório sobre a análise das infraestruturas iriginou descontentamento, revelando que "perto de dois terços (62,2%) da via férrea se apresenta num estado que carece de investimento».

Depois disto, mesmo sem saber se estas foram as razões da não renovação do mandato, que começou em 2016, nem nunca vamos chegar a saber na realidade, a verdade é que a forma como o presidente do Tribunal de Contas é escolhido, também deixa dúvidas relativamente à existência de uma certa "zoba de reserva política" na sua ersfera de competência. E isto não tem a ver com o PS, tem a ver com quem está na liderança dos governos, no caso em análise é o PS de facto.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, compete ao Presidente da República "nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas", cujo mandato "tem a duração de quatro anos".

Vítor Caldeira era, antes, presidente do Tribunal de Contas Europeu e em 2016 substituiu Guilherme d'Oliveira Martins na liderança do Tribunal de Contas, tendo tomado posse em outubro.

Esta situação de ser o Presidente a nomear por proposta do Governo provoca este tipo de questões, pelo papel praticamente passivo do Chefe de Estado, que em nenhuma circunstância irá colocar em causa uma indicação do Governo. E esta realidade constitucional dá "pano para mangas", como diz o povo.

Dentro do princípio que "à mulher de César, não basta ser séria, deve parecer", esta situação até pode ser feita com toda a seriedade do mundo. Mas não parece...


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