Empresas de transportes públicos vão receber compensação antecipada

Foi ainda aprovada a alteração legislativa que vai permitir iniciar processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica do SESARAM

O Governo Regional decidiu hoje, no ambito da reunião plenária, a antecipação de parte do pagamento das indeminizações compensatórias às empresas de

transportes públicos coletivos de passageiros da Região.

O Executivo esclarece que esta medida "não acarreta aumento de despesa para o

orçamento da Região e visa responder às dificuldades de tesouraria das empresas em questão".

Nesta reunião de Governo foi ainda aprovada a alteração legislativa que vai permitir iniciar processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica do SESARAM.

O Governo Regional decidiu, ainda, isentar os industriais de táxi das taxas a aplicar ao controlo metrológico de taxímetros, tendo em conta as dificuldades porque passa o setor, na sequência da pandemia causada pelo COVID-19.

A isenção estará em vigor até 31 de dezembro de 2021

Foi decidido, ainda, isentar, durante os meses de fevereiro a abril de 2021, os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que os requeiram, do pagamento da taxa de conservação frigorífica prestados por aquele estabelecimento.