Foco na Lei de Finanças mas também poderes à Região em emergência sanitária

Miguel Albuquerque tem pacote de assuntos para falar, quarta-feira, com o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

As declarações de Albuquerque foram feitas à margem da visita à empresa Carpicaldeira – Carpintaria.

A revisão da Lei de Finanças Regionais é o foco das reivindicações da Madeira no quadro das decisões da Assembleia da República e é um dos pontos de agenda da reunião que o presidente do Governo Regional vai manter amanhã, quarta-feira, na Quinta Vigia, com o presidente da Assembleia da República, Santos Silva, que inicia uma visita à Região a convite do líder do Parlamento Regional.

Mas há um outro assunto que está a incomodar Miguel Albuquerque e que, vê-se agora, não foi tão vem "digerido" pelas entidades regionais durante a pandemia da Covid-19. A Madeira quer ter poderes de decisão em situações de emergência sanitária, designadamente através da Autoridade de Saúde Regional.

Recorde-se que a legislação vigente no período pandémico e sobretudo com o País em estado de emergência, coube ao Representante da República a competência de fazer cumprir na Região, em articulação com as entidades regionais, as normas constantes desses mesmos estados de emergência, o que na prática até funcionou de forma concertada, mas não deixou de "ferir" o orgulho do poder autonómico, renitente relativamente à própria existência do cargo de Representante da República.

Hoje, Miguel Albuquerque pronunciou-se sobre os temas pendentes com a República e no pacote meteu precisamente a responsabilidade da Região em decidir sobre emergência sanitária, a par da revisão constitucional e ainda exigindo da República os deveres para com os custos da Educação e da Saúde nas Regiões.

O reforço de financiamento da Universidade da Madeira, a gestão do espaço marítimo das Regiões e um quadro fiscal próprio serão ainda temas para colocar em cima da mesa entre Miguel Albuquerque e Santos Silva.