Funchal revoga apoios fiscais à CORTEL

A empresa não concluiu o processo de homologação final e procedeu a escrituras de venda de frações sem os ónus e encargos obrigatórios.

A presidente da Câmara Municipal do Funchal, Cristina Pedra, anunciou esta quinta-feira, após reunião de Câmara, a aprovação do início do processo de revogação dos benefícios fiscais municipais concedidos à empresa Cortel – Cooperativa de Habitação dos Correios e Telecomunicações Madeira, CRL.

A decisão surge na sequência de incumprimentos legais da Cortel detetados pela Comissão de Averiguação, cujas conclusões foram apresentadas já em conferência de imprensa na passada terça-feira.

De acordo com a autarca, os benefícios foram atribuídos com base em documentação válida e certificada pelo IHRU, tendo sido aprovados em reunião de Câmara sem votos contra.

acordo com a autarca, os benefícios foram atribuídos com base em documentação válida e certificada pelo IHRU, tendo sido aprovados em reunião de Câmara sem votos contra. Contudo, a empresa não concluiu o processo de homologação final e procedeu a escrituras de venda de frações sem os ónus e encargos obrigatórios.

De acordo com a autarca, os benefícios foram atribuídos com base em documentação válida e certificada pelo IHRU, tendo sido aprovados em reunião de Câmara sem votos contra. Contudo, a empresa não concluiu o processo de homologação final e procedeu a escrituras de venda de frações sem os ónus e encargos obrigatórios.

“Como não cumpriram essa parte da lei, somos obrigados a revogar os benefícios atribuídos.