Governo alarga prazo do aval à Horários do Funchal para empréstimos de 40 milhões

Região é acionista maioritária da HF na qual detém 95% do capital social, sendo os remanescentes 5% detidos pela Empresa de Eletricidade da Madeira.

O Governo Regional autorizou a alteração dos Certificados de Aval concedidos à Horários do Funchal para garantir as duas operações de crédito, ambas sob a forma de contrato de empréstimo, uma junto da Caixa Geral de Depósitos, no montante de 20 milhões de euros e outra junto da Caixa Económica Montepio Geral, Caixa

Económica Bancária, no mesmo montante de 20 milhões de euros.

Esta autorização respeita à prorrogação do prazo de utilização dos empréstimos avalizados, passando o prazo máximo de utilização até 09/12/2023 para o empréstimo com a Caixa Económica Montepio Geral, e 10/12/2023 para o empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos, mantendo todas as restantes condições dos Certificados de Aval emitidos em 12 de agosto de 2020 e respetivas alterações. Foi decidido manter a taxa de aval em 0,10% ao ano.

Recorde-se que a Horários do Funchal, Transportes Públicos, S.A. é uma empresa

pública regional, constituída nos termos da lei comercial que se rege pelo direito privado (CSC), salvo no que estiver disposto

no regime jurídico do setor empresarial da RAM. A Região é acionista maioritária da HF na qual detém 95% do capital social,

sendo os remanescentes 5% detidos pela Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A.

A empresa decidiu fazer dois empréstimos num total de 40 milhões de euros e avalizados pela Região, destinados a financiar a execução dos projetos de investimento enquadráveis na estratégia de

desenvolvimento regional, nomeadamente a renovação da frota através da aquisição de autocarros menos poluentes e o

sistema de bilhética desmaterializada, de acordo com o respetivo Plano de Atividades, Investimento e Orçamento 2019-2029 e

suas atualizações.

O Governo considera que se trata de um investimento essencial para a Região, na medida em que se destina a um setor estratégico da economia, como seja o dos transportes terrestres.