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  • Henrique Correia

Governo aprovou regulamento para praias, complexos balneares e acessos ao mar


"É proibido o aglomerado de pessoas salvo quando correspondam a famílias e nunca em número superior a 10 indivíduos"



O Governo Regional aprovou e publicou um regulamento com a definição de "Regras Comuns de Fruição das praias, Complexos Balneares e Acessos ao Mar", com entrada em vigor desde as 00.00 horas de 27 de abril. Confira todas as regras.

No documento, o Executivo explica que teve em consideração "a necessidade do Governo Regional assegurar, no âmbito territorial da Região Autónoma da

Madeira, a atualização das medidas de desconfinamento adotadas, adequando-as à sua realidade epidemiológica. Considera, ainda, que, num processo de continuidade e atento à evolução controlada da pandemia em todo o território da Região Autónoma da Madeira, importa redefinir e atualizar o Regulamento de Fruição das Praias, dos Complexos Balneares e Acessos ao Mar da Região

Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução n.º 358/2020, de 28 de mai


Conheça o Regulamento:

1 - Durante a permanência nas praias, complexos balneares e acessos ao mar é obrigatório manter o distanciamento físico de segurança de dois metros entre utentes e observar as medidas de etiqueta respiratória. 2 - É permitida a utilização de todas as piscinas nos termos do presente Regulamento. 3 - É proibido o aglomerado de pessoas salvo quando correspondam a famílias e nunca em número superior a 10 indivíduos. 4 - O uso de máscara é obrigatório nas deslocações aos restaurantes, cafés, áreas de serviço e sanitários. 5 - Os vestiários, duches e bebedouros, permanecerão encerrados, com exceção dos chuveiros exteriores ou lava-pés, equipados com sistemas que evitem o contacto manual, e dos chuveiros interiores das instalações sanitárias para utentes com mobilidade reduzida. 6 - É permitida a utilização de espreguiçadeiras desde que salvaguardado o distanciamento físico de segurança e a sua higienização, após cada utilização. 7 - As escadas de acesso ao mar devem ter entrada e saída separadas, sempre que possível. 8 - A utilização de elevadores é condicionada ao cumprimento das regras e orientações definidas pela Direção Regional da Saúde. 9 - Não é permitida a utilização de saunas, jacuzzis, banhos turcos e similares. 10 - A prática de desportos coletivos é permitida, salvaguardando as regras e orientações definidas pela Direção Regional da Saúde, regendo-se pelas normas essenciais aplicáveis a essa tipologia de atividade fora de zonas balneares. 11 - É permitida a disponibilização e utilização de equipamentos de uso coletivo, nomeadamente gaivotas, equipamentos flutuantes e similares, aplicando-se as medidas sanitárias e de proteção individual e coletiva, e salvaguardando as demais regras e orientações definidas pela Direção Regional da Saúde. 12 - É permitida a abertura e fruição dos parques infantis, salvaguardando as regras e orientações definidas pela Direção Regional da Saúde. 13 - É dever dos utentes assegurar a deposição dos seus resíduos, nos recipientes de recolha adequados. Os equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas) a descartar devem ser colocados nos recipientes de resíduos indiferenciados. Nas praias e complexos balneares os chapéus de sol, particulares ou coletivos, devem respeitar um distanciamento de dois metros entre si, contados a partir do seu limite exterior. 15 - A capacidade potencial de ocupação das zonas balneares deverá considerar a área útil de solário, não podendo exceder um utente por cada quatro metros quadrados. 16 - A lotação das piscinas, incluindo as piscinas infantis e as dos condomínios privados, não poderá exceder um utente por cada 10 metros quadrados, devendo essa limitação estar devidamente sinalizada pela entidade gestora, salvo as piscinas de menor dimensão onde deverá ser assegurado o distanciamento físico de segurança de dois metros entre utentes. 17 - Nos acessos e corredores de circulação das praias, complexos balneares e acessos ao mar deverá ser utilizado calçado apropriado e devem estar definidos e sinalizados sentidos únicos, sempre que possível, assegurando o distanciamento físico de segurança de dois metros entre utentes. 18 - As zonas de passagem e passadiços devem ser lavadas, recorrendo à utilização de água do mar ou da rede, não devendo ser utilizados produtos à base de hipoclorito de sódio ou biocidas. 19 - Os postos de primeiros socorros devem ter disponíveis termómetros e equipamento de proteção individual e uma área destinada ao isolamento de casos suspeitos da doença COVID-19. C) REGRAS ESPECÍFICAS DE FRUIÇÃO NOS COMPLEXOS BALNEARES: 1 - Os complexos balneares só podem abrir ao público uma vez asseguradas as condições definidas no presente regulamento. 2 - Devem ser asseguradas zonas distintas para as entradas e para as saídas dos complexos, bem como as devidas proteções nas bilheteiras e reforço da sinalização para assegurar o distanciamento físico. 3 - O tempo de permanência dos utentes deve ser gerido pela entidade gestora privilegiando a rotatividade dos utentes, recorrendo por exemplo ao estabelecimento de turnos. 4 - Deve ser disponibilizado desinfetante, solução antisséptica de base alcoólica (SABA), nos locais de passagem de utentes. 5 - É obrigatória a existência de um Plano de Contingência para COVID-19. D) REGRAS ESPECIFICAS DE UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS As instalações sanitárias deverão permanecer abertas, salvaguardando as regras essenciais e as orientações definidas pela Direção Regional da Saúde: - Lavagem frequente das mãos com sabão líquido ou SABA; - Utilização de máscara ou viseira e distanciamento físico; - Utilização obrigatória de calçado apropriado; - Aumento da frequência de higienização das instalações. E) REGRAS ESPECIFICAS DE UTILIZAÇÃO DE RESTAURANTES, CAFÉS E SIMILARES Os restaurantes, cafés, bares e similares poderão ser utilizados e permanecer abertos, salvaguardando as regras e orientações definidas pela Direção Regional da Saúde, regendo-se pelas regras essenciais aplicáveis a essa tipologia de estabelecimentos fora de zonas balneares. F) VENDA AMBULANTE É permitida a venda ambulante, desde que respeitadas as regras e orientações definidas pela Direção Regional da Saúde.

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