Governo autoriza com urgência a posse de terrenos para obra em C. de Lobos

Parcelas são necessárias à obra de “Caminho Agrícola entre os sítios da

Achada e Chote - Jardim da Serra - 2.ª Fase”, na freguesia do Jardim da Serra. Em causa estão 900 euros a pagar pela Câmara.

O Governo Regional decidiu, ao abrigo do Código das Expropriações, considerar de utilidade pública, com caráter de urgência, e autorizar a posse administrativa de parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a elas inerentes e/ou relativos por os bens imóveis em causa serem necessários à obra de “Caminho Agrícola entre os sítios da

Achada e Chote - Jardim da Serra - 2.ª Fase”, na freguesia do Jardim da Serra, a realizar pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos, correndo o respetivo processo de expropriação pela Autarquia requerente.

Determina ainda o Executivo que os encargos com a aquisição destas

parcelas de terreno, no montante global de 960,00€ (novecentos e sessenta euros) se encontram cabimentadas no orçamento da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

Segundo o Governo, esta urgência tem em consideração que com a execução deste projeto irá ser estabelecida uma nova ligação a uma zona predominantemente agrícola, classificada no Plano Diretor

Municipal como “Espaços Agrícolas - A”, que até à data, não tinha qualquer acesso viário;

Considera, ainda, que esta infraestrutura urbana corresponde à satisfação de uma necessidade há muito reclamada pela população local, na medida em que, neste

momento, só existe uma vereda para servir a população e os terrenos agrícolas.