Governo dá apoio suplementar ao rendimento das famílias

O programa representa investimento público no montante de 1.660.000,00.

O plenário do Governo Regional deliberou, esta quinta-feira, criar o Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social 2022 (PROAGES- 2022), visando incrementar um apoio suplementar ao rendimento das famílias, a recuperar da crise pandémica.

O projeto objetiva ainda implementar medidas que permitam esbater as assimetrias geográficas na Região Autónoma da Madeira.

O programa representa investimento público no montante de 1.660.000,00 € (um milhão, seiscentos e sessenta mil euros), cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais.

Na reunião de Governo, foram ainda aprovadas as orientações estratégicas de gestão destinadas à globalidade do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e determinar que as mesmas orientações são aplicáveis, essencialmente, às empresas públicas do SERAM.

Consideram-se empresas públicas do SERAM as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais a Região ou outras entidades públicas regionais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, nos termos previstos no artigo 8.º do RJSERAM, bem como ainda as entidades públicas empresariais da Região Autónoma da Madeira.

O Governo entendeu ainda determinar que o secretário regional das Finanças e os membros do Governo Regional responsáveis pelos respetivos setores de atividade, vão avaliar e acompanhar o cumprimento das presentes orientações, bem como a concretização das orientações setoriais e específicas, destinadas às empresas públicas regionais, emitidas ao abrigo do Regime Jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira.

A presente resolução entra imediatamente em vigor e deverá ser tida em conta na elaboração dos planos de atividade e orçamentos para 2023, bem como nos planos plurianuais para o período 2023–2025 das empresas públicas do SERAM.

Foi autorizada a celebração de contratos-programa com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira, cuja constituição esteja devidamente homologada, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira mensal, com termo em dezembro de 2022. O valor global dos apoios ascende a 2,85 milhões de euros. A Assembleia dos Bombeiros Voluntários Madeirenses leva a maior fatia, 930 mil euros.

A secretaria regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural foi autorizada a desenvolver os procedimentos financeiros e legais necessários com vista à concessão de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores que, por falha de elos intervenientes no sistema de call center de emergência instalado para fazer face às candidaturas ao Pedido Único de 2020, não puderam formalizar corretamente a sua candidatura a todas as ajudas a que tinham direito.