Governo dá dispensas de Natal e fim do ano

Ordenado mínimo de 980 euros a partir de 1 de janeiro.

O Governo Regional resolveu que nos dias 23 (tarde), 24, 31 de dezembro de 2025 e dia 02 de janeiro de 2026, estejam dispensados de comparecer aos Serviços todos os funcionários que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis.

Os serviços da administração pública regional autónoma, que pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham que laborar no(s) dia(s) acima identificados, deverão criar as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, obtida a concordância dos respetivos superiores hierárquicos.

O Executivo aprovou, ainda, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira em 980,00 €, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

Foi autorizado um contrato-programa no âmbito da promoção e desenvolvimento do setor económico da Região Autónoma da Madeira com a AICTPS - Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Expo Natal Porto Santo 2025”, para o qual é concedido, a esta associação, uma comparticipação financeira que não excederá os 6.000,00 € (seis mil euros).

O Governo decidiu alienar o lote 6 do Loteamento I do Parque Empresarial do Porto Santo, localizado ao Sítio das Matas – Tanque, e respetivas benfeitorias urbanas, com uma área de 560 m2.

Foi adjudicada, à sociedade comercial por quotas “PrediFunchal – Sociedade de Mediação Imobiliária Lda.”, o Lote n.º 2 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio rústico, localizado no Piquinho, freguesia e concelho de Machico.

Adjudicação, também, à sociedade comercial por quotas “Fascínio Romano – Unipessoal Lda.”, o Lote nº 4 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio rústico, localizado no Sítio da Tendeira, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz.

Foi adjudicda à sociedade comercial por quotas “ITI – Sociedade de Investimentos na Ilha da Madeira S.A.” o Lote n.º 5 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio urbano, localizado na Estrada Regional n.º 111, Sítio da Ponta, freguesia e concelho de Porto Santo.