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  • Henrique Correia

Governo isenta pagamentos das rendas de junho


Concessão de um apoio financeiro extraordinário, a fundo perdido, às empresas do sector de transformação da cana-de-açúcar.




O Governo Regional deliberou hoje, em reunião de plenário, isentar o pagamento das rendas e taxas mensais, referentes ao mês de junho de 2021, aos concessionários privados cujos contratos com as diferentes Sociedades de Desenvolvimento foram celebrados até 16 de março de 2020.

Isenção, também e temporariamente para o pagamento das rendas e taxas mensais, referentes ao mês de junho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados cujos contratos com a PATRIRAM foram celebrados até 16 de março de 2020.

Uma decisão que pretende, através do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira, dar seguimento ao apoio do Governo Regional ao tecido empresarial, atendendo ao seu papel fundamental na economia regional, na manutenção de emprego e no desenvolvimento local,

Nesra reunião, foi autorizada a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da importância de € 6.092.182,50 (seis milhões, noventa e dois mil, cento e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), correspondente a 50% da referida dotação orçamentada para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional.

Foi igualmente autorizada a concessão de um apoio financeiro extraordinário, a fundo perdido, às empresas do sector de transformação da cana-de-açúcar que operam no território da Região Autónoma da Madeira, calculado na base dos €0.11 por kg de cana-de-açúcar transformada, tendo como referência a diferença entre os quantitativos processados na campanha de 2021 e os quantitativos que constam da declaração de intenção de transformação de cana-de-açúcar entregue no Instituto do Vinho do Bordado e do Artesanato da Madeira até 31 de janeiro de 2021, num valor que não poderá ultrapassar o montante global de €275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil euros).

O Governo deu ainda parecer positivo à proposta de Relatório Anual de Execução do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira, referente ao ano de 2020.


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