Governo quer intervir na fixação de margens máximas para os combustíveis

Se for aprovado "o Governo fica habilitado a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado".

Os aumentos dos combustíveis têm sido alvo de reações críticas por parte dos consumidores e é um assunto recorrente no debate político, mas sem avanços no sentido de ser encontrada uma solução. Hoje, o Governo deu um passo, embora alguns especialistas tenham algumas dúvidas da exequibilidade da intervenção.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.

O diploma, a submeter à apreciação da Assembleia da República, vem alterar o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas.