Para a concretização das respetivas operações urbanísticas, "torna-se necessário e urgente, que seja aumentada a área da mancha classificada na planta de ordenamento como espaços de indústria pecuária.
O Governo Regional já ratificou a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz, aprovada na Assembleia Municipal.
A suspensão é válida pelo prazo de 2 anos, prorrogável por mais um, a contar do dia seguinte ao da publicação, ou seja hoje, terça-feira, 12 de dezembro.
A suspensão, total ou parcial , de planos municipais, é determinada pela Assembleia Municipal, sujeita a ratificação do Governo Regional, sob proposta da câmara Municipal, quando se verifiquem circunstâncias excecionais resultantes de alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local ou de situações de fragilidade ambiental incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no plano, sendo precedida de parecer da direção regional com a tutela do ordenamento do território.
O plano diretor municipal em vigor não define parâmetros urbanísticos para a edificação e desenvolvimento de atividades pecuárias, nos espaços agroflorestais, classificados como espaços de indústria pecuária; As instalações das explorações pecuárias existentes na área localizada em Achada da Riba não satisfazem adequadamente as exigências legais e regulamentares inerentes às explorações por forma a garantir os valores
subjacentes tanto ao bem-estar da saúde animal, como para salvaguarda do meio ambiente e a garantia da segurança
alimentar"
Acresce que as explorações de indústria pecuária existentes não são suficientes para satisfazer as necessidades da população local e regional; Verifica-se um substancial interesse público na execução de obras de melhoramento e ampliação das instalações
existentes e também pela construção de novas instalações, assumindo-se como um investimento necessário para promoção e salvaguarda de interesses da população local e regional"
Para a concretização das respetivas operações urbanísticas, "torna-se necessário e urgente, que seja aumentada a área
da mancha classificada na planta de ordenamento como espaços de indústria pecuária e que sejam regulamentados os
usos e atividades permitidos e as normas aplicáveis à edificabilidade".
Sublinha a resolução que "embora esteja em curso a 1ª revisão do PDM, há necessidade de avançar com um procedimento de suspensão parcial do PDM, para permitir aos proprietários das explorações aceder a apoios financeiros disponíveis para esses fins".
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