Governo Regional vai pedir 225 milhões para amortizar empréstimos

O Estado deu garantia pessoal que se destina à amortização de empréstimos da Região e das suas empresas públicas integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais.

O BPI é um dos Bancos do consórcio consultado pela Região.

O Governo ratificou, no Conselho do Governo reunido em plenário em 21 de julho, a consulta efetuada a diversos bancos para apresentação de propostas de financiamento, no montante máximo de € 225.000.000,00, cujo produto se destina à amortização total ou parcial de empréstimos existentes, no ano económico de 2022.

O Executivo tem em consideração que a Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto kegal, dispõe da possibilidade de contrair empréstimos para substituir e amortizar empréstimos anteriormente contraídos".

Considerando que ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 137.º da Lei n.º 12/2022 de 27 de junho (Orçamento do Estado

para 2022), e, nos termos do Despacho de 8942-A/2022 de 20 de julho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da

República n.º 140, 2.ª série, de 21 de julho de 2022, "foi autorizada a concessão da garantia pessoal do Estado, à referida

operação de crédito nos termos da proposta selecionada, mediante o pagamento da comissão de garantia de 0,2% ao ano.

A consulta foi feita junto do consórcio formado pelo Banco BPI, S.A., pelo Banco Comercial Português, S.A., pelo Banco Santander Totta, S.A., e pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. em representação do Grupo Caixa Geral de Depósitos.

A garantia pessoal da República Portuguesa, destina-se à amortização de empréstimos da Região e das suas empresas públicas integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais.