Governo retira a palavra Profissional da Escola de Hotelaria e Turismo

Escola regressa à esfera pública e a rescisão da concessão com o CELF produz efeitos à data de 31.08.2023.

Decreto Legislativo Regional converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira.

Uma resolução do Governo Regional, hoje publicada, aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Recorde-se que este processo insere-se na mudança operada de regresso daquela escola à esfera pública depois da concessão ao CELF.

Em 2022, o Executivo madeirense procedeu à alteração do ato final de rescisão do Contrato de Concessão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira celebrado com a Celff – Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A., no que concerne ao momento de produção de efeitos do mesmo, determinando que a aludida rescisão produza os respetivos efeitos à data de 31.08.2023, ficando o Governo responsável pela transferência de verbas acordadas para o reequilíbrio financeiro dessa mesma concessão, o que aconteceu recentemente.