Governo "usa" o interesse público para os serviços mínimos

Governo encontra solução para contrariar os efeitos suspensivo dos serviços mínimos resultante de uma providência cautelar interposta pelo sindicato na greve do Centro de Abate da Região.

O Governo Regional reconheceu hoje como "gravemente prejudicial para o interesse público a suspensão da atividade do CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira". Por isso, já foi enviado para publicação o despacho conjunto das Secretarias Regionais de Agricultura e Pescas e de Inclusão, Trabalho e Juventude, assinado hoje. E enviado para o tribunal.

 "Sem prejuízo do direito à greve, o Executivo considera essencial assegurar os serviços mínimos no único matadouro público da Região, de forma a garantir o abastecimento alimentar, a saúde pública, a segurança alimentar e sanitária, bem como a proteção do bem-estar animal.

Com esta declaração de interesse público, o Governo Regional visa anular os efeitos suspensivos relativos aos serviços mínimos, que resultaram da providência cautelar instaurada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, a qual seguirá agora para apreciação em fase processual subsequente".