IHM com 735 mil euros para conservar parque habitacional

Governo aprova "serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira".

O Governo Regional autorizou a celebração de um contrato-programa com a IHM, tendo em vista a concessão de uma comparticipação financeira destinada a assegurar as despesas necessárias à conservação do parque habitacional, propriedade da mesma, de forma a garantir as condições mínimas de salubridade e segurança dos seus utilizadores em geral e dos seus moradores em especial, comparticipação essa até ao montante máximo de 735.000,00 € (setecentos e trinta e cinco mil euros).

Na reunião de Governo de hoje, foi decidido, ainda, autorizar a celebração de um protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao estabelecimento de uma parceria técnica, logística e financeira, que dá continuidade à promoção do apoio à resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) nas suas possíveis modalidades de alojamento no contexto da pandemia provocada pela doença da COVID-19, através da constituição de Brigadas de Intervenção Rápida, designadamente para fazer face à ocorrência de surtos nas referidas respostas sociais, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante total de 364.270,38 € (trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta euros e trinta e oito cêntimos).

O Governo aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização.