Ireneu assina Decreto dos Fundos Europeus

Diploma estabelece o regime geral de aplicação.

O Representante da República para a Madeira assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, recebido a 5 de maio da Assembleia Legislativa Regional,  que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 20-A/2023, de 22 de março, que

estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus.”