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  • Henrique Correia

Jorge Carvalho perde processo contra professor que mandou suspender

Atualizado: Abr 30



Secretaria reconhece a derrota e informa que "juntamente com o pagamento desses valores deverá ser contabilizado o tempo de serviço correspondente a esses 180 dias e eliminada qualquer referência a essa pena disciplinar do registo biográfico do docente"




Está consumado o final de um processo longo entre a secretaria regional da Educação e o professor Joaquim José Sousa, o docente do Curral das Freiras, afastado de funções e impedido de aceder a documentos considerados essenciais para sua defesa.

Hoje, é a própria secretaria a dar conta que "o acórdão emitido no passado dia 8 de abril de 2021, do Supremo Tribunal Administrativo, negou provimento ao recurso interposto pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e manteve a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que anulou o ato do Secretário Regional de

Educação de 28 de fevereiro de 2019 que determinou a aplicação da sanção disciplinar de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias ao Autor, proposto pela Inspeção Regional de Educação"

Lembra a secretaria de Jorge Carvalho que "este acórdão transitará em julgado no próximo dia 28 de abril de 2021 e já não é passível de recurso, pondo assim termo ao processo que opunha o professor Joaquim Batalha a esta Secretaria Regional"

O professor Joaquim já reagiu no Facebook: "A justiça tarda mas não falha.. Ganhámos. Lamentavelmente não podemos discutir o mérito do processo tantos eram os erros do mesmo...Mas estou disponível para debater o mesmo com o Sr. Secretário".

O comunicado da secretaria destaca que "este processo consistia numa providência cautelar que pretendia, através da anulação do ato do Secretário, suspender a pena disciplinar de suspensão de 180 dias ao professor Joaquim Batalha. Contudo, a pena iniciou-se sem que o Tribunal, oportunamente, se tenha pronunciado, ou seja, o professor Joaquim Batalha cumpriu a pena prevista.

Quando o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal emitiu a sentença, entendeu que o professor Joaquirn Batalha teria sido notificado após o prazo legalmente previsto.

Esta notificação fora de prazo acabaria, segundo aquele Tribunal, por inviabilizar o

prosseguimento da ação principal, já que entendia que o processo disciplinar teria prescrito. Não se conformando com esta decisão, a Secretaria Regional de Educação recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul.

Este Tribunal foi favorável aos argumentos apresentados por esta Secretaria Regional,

tendo anulado a sentença anterior e mandado prosseguir com o processo.

Face a esta decisão desfavorável ao professor Joaquim Batalha, este resolveu recorrer desta para o Supremo Tribunal Administrativo, acabando este por manter a decisão emanada do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia ainda interpôs recurso de revista desta sentença, mas este Tribunal não o admitiu.

Todas as sentenças dos vários tribunais administrativos tiveram por objeto a apreciação de uma questão processual, que se refere ao prazo da notificação do professor Joaquim Batalha, no âmbito do processo disciplinar.

A questão principal, apreciada pelas instâncias judiciais, foi, apenas e tão só, determinar se a notificação da decisão sobre o processo disciplinar interposto ao professor Joaquim Batalha ocorreu, ou não, dentro do prazo.

Assim, o processo judicial terminou sem que o Tribunal tivesse apreciado a matéria de facto que constava do processo disciplinar.

Ou seja, a questão processual referente ao prazo, inviabilizou a prossecução do processo judicial, não tendo, por isso, o Tribunal emitido qualquer juízo sobre os factos que constavam do processo disciplinar e que levaram à aplicação de uma pena ao professor Joaquim Batalha.

Não sendo possível recorrer, a Administração deve procurar repor a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado por forma a que a ordem jurídica seja reintegrada e o beneficiário da anulação veja reparados os danos sofridos em resultado da prâtica daquele ato.

Deste modo, verificamos que foi aplicada a sanção disciplinar de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias ao Autor, pelo que foram descontados 180 dias de tempo de serviço ao mesmo com perda de vencimento.

Juntamente com o pagamento desses valores deverá ser contabilizado o tempo de serviço correspondente a esses 180 dias e eliminada qualquer referência a essa pena disciplinar do registo. biográfico do docente".

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