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  • Foto do escritorHenrique Correia

Lei da droga passa: José Manuel Rodrigues desafia políticos para a luta



A decisão do Tribunal Constitucional (TC), de validar a constitucionalidade da lei da droga, “abre um precedente grave”.




O Presidente da República, depois de o Tribunal Constitucional ter decidido desatender a posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, assim esclarecendo uma questão que importava para a aplicação do diploma, procederá à sua promulgação, mal ele lhe seja remetido, o Decreto que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/ 2000, de 29 de novembro.

Ao fazê-lo não deixa de chamar a atenção para o facto de a Assembleia da República ter divergido do Governo no ponto sensível da definição da quantidade de droga detida por quem tenha de ser considerado mero consumidor ou efetivo traficante.

Quem já reagiu foi o presidente da Assembleia Regional José Manuel Rodrigues considerando que a decisão do Tribunal Constitucional (TC), de validar a constitucionalidade da lei da droga, “abre um precedente grave”, alegando que “a partir de agora os órgãos de soberania podem não ouvir as Regiões Autónomas nos processos legislativos nacionais”.

Perante a postura do TC, José Manuel Rodrigues apela a todos “os políticos da Madeira a saírem da letargia à volta da Autonomia e partirem para um processo de luta por uma verdadeira revisão constitucional.” O Presidente do principal órgão de governo próprio da Madeira afirma ser preciso “ampliar os poderes da Autonomia, clarificar os poderes existentes e garantir os direitos dos portugueses das ilhas na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas”.

“Esta decisão do Tribunal Constitucional é altamente lesiva dos interesses das Regiões Autónomas. Segue-se a outras já tomadas, de interpretação restritiva dos nossos poderes constitucionais e estatutários, mas agora ganha outra agravante, uma vez que foi levantado pelo Senhor Presidente da República um conjunto de dúvidas sobre a não audição da Madeira e dos Açores na chamada lei da droga, e o TC dá uma nega ao Senhor Presidente da República”, rematou



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