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  • Henrique Correia

Limite de mandatos para presidente do Governo Regional leva "chumbo"


Deputados da Assembleia Regional consideram que é inconstitucional, porque qualquer alteração nesta matéria passa forçosamente por alterações no Estatuto Político Administrativo




O Parlamento Madeirense chegou à conclusão do chumbo à proposta da Assembleia da República no sentido de limitar a três mandatos consecutivos os cargos de primeiro-ministro e presidente do Governo Regional. A Comissão de Política Geral e Juventude reuniu-se e deu parecer negativo ao diploma.

Os deputados madeirenses consideram que o Projeto de Lei n.º 946/XIV/3.ª (NICR) que Altera a Lei n.º 46/2005 de 29 de agosto e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional, “é inconstitucional, porque qualquer alteração nesta matéria passa forçosamente por alterações no Estatuto Político Administrativo, que é uma competência da Assembleia Legislativa da Madeira”, explicou Jacinto Serrão, presidente da Comissão.

Os deputados apreciaram ainda a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, à realidade da Região Autónoma da Madeira”. O diploma foi considerado, por unanimidade, apto para debate em plenário.

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