Marcelo manda "Eutanásia" para o Tribunal Constitucional
"Recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida"
O Presidente da República decidiu hoje submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o Decreto da Assembleia da República, que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diplona "recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".
Veja o documento enviado por Marcelo para o Tribunal Constitucional:
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