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  • henriquecorreia196

Marcelo promulga diploma que extingue o SEF


Presidente salvaguarda dizendo que falta esclarecer a situação do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a transferir para a APMA, até à criação desta, se ela ultrapassar o prazo estabelecido para a entrada em vigor do diploma.




O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Na prática é o fim do SEF, tal como ele é neste momento, correspondendo a uma necessidade de proceder a uma organização diferente e "limpar" a imagem do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras depois das circunstâncias em que ocorreu a morte de um cidadão ucraniano no Aeroporto de Lisboa.

Na exposição que suportou a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa refere que "o decreto submetido a promulgação remete para decreto-lei de execução matérias muito relevantes, como sejam, nomeadamente, a caracterização jurídica da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) – definida como serviço administrativo, num preceito, e da administração indireta do Estado, noutro, mas ficando por esclarecer se dispõe ou não de personalidade jurídica –, a concreta composição e operacionalidade do órgão consultivo que junto dela funciona, e, sobretudo, a coordenação entre a APMA e as diversas entidades policiais e delas entre si".

Prossegue a decisão presidecial que

"Indêntica é a interrogação acerca da situação do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a transferir para a APMA, até à criação desta, se ela ultrapassar o prazo estabelecido para a entrada em vigor do diploma. Quer isto dizer que o decreto agora em análise vai depender, de forma significativa, daquele ou daqueles decretos-leis que o vierem a aplicar.

Marcelo considera como que um diploma de enquadramento, mas reservando-se para apreciação decisiva relativamente ao decreto-lei ou decretos-leis da sua execução.

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