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  • Henrique Correia

Mensagem de Santa Cruz: "Mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo"


Filipe Sousa: "Tal como em outras ocasiões, o senhor Presidente do Governo volta a faltar com a sua palavra ao povo deste concelho, como o fez relativamente ao Parque Industrial da Cancela"



A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que obriga o Governo Regional a devolver, a seis câmaras da Região, verbas do IRS, referentes a 2009 e 2010, posição sobre a qual o Executivo de Miguel Albuquerque já anunciou recurso, promete dar que falar. O Governo diz que é com a República, as Câmaras dizem que é com a Região, que já recebeu o dinheiro do Estado.

Hoje, a Câmara de Santa Cruz emitiu um comunicado sob o título "IRS das autarquias: Mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo", onde na essência considera que "além da matéria de Direito, este mais do que lamentável episódio deixa a nu aquela que é uma prática do Governo Regional, de baralhar, desrespeitar e incumprir com o prometido".

Lembra a nota que "em 2015, nos 500 anos do Município de Santa Cruz, o senhor Presidente do Governo, perante o povo deste concelho, garantiu, “sobre a reclamada devolução do IRS às autarquias que entendia que essa devolução é uma obrigação nacional e não regional. Assumiu porém que se o entendimento da justiça não for esse, “O Governo assumirá esse ónus” (Diário de Notícias, 26 de junho de 2015”. Facto também destacado pelo JM, que titulava o artigo publicado desta forma: “Governo Regional paga IRS se o tribunal o entender”. Também a RTP, no telejornal do dia 25 de junho, ao minuto 21.9 da 1º parte, reproduz as declarações do Dr. Miguel Albuquerque. Como se vê, mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo.

Tal como em outras ocasiões, o senhor Presidente do Governo volta a faltar com a sua palavra ao povo deste concelho, como o fez relativamente ao Parque Industrial da Cancela. Mas, não contente com isto, ainda vem hoje em várias frentes confundir dívidas dos municípios à ARM e EEM como se fossem dívidas ao Governo, com verbas que o Governo reteve ilegalmente. Ou seja, de um lado estão dívidas a empresas públicas que estão a ser pagas, no caso de Santa Cruz mediante um plano de pagamento, e do outro estão verbas retidas indevidamente por um Governo Regional, que já as recebeu do Governo da República".

Para melhor esclarecimento, a Câmara de Santa Cruz publica dous acórdãos, que ficam como referência visando um melhor enquadramento da situação que está a "aquecer" o ambiente Governo/Câmaras da oposição.

O primeiro é um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de junho de 2012. Que é claro quando afirma que, e citamos, “cabe à região, substituindo-se ao Estado, proceder à entrega dos respectivos 5% da receita do IRS a favor dos seus municípios, relativa aos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial (art. 19°, nº 1, aI. c) da LFL). O Estado não poderá substituir-se às Regiões Autónomas num acto que a LFL expressamente enuncia como sendo da sua competência (arts. 19°, nº 1, aI. c), 20° e 63° da LFL). Não se pode transferir o que não há. Com efeito, se pertencem às regiões autónomas as receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, incluindo o respectivo IRS, conforme considerou o Tribunal Constitucional, o Estado não pode transferir o que não tem. Por isso se entende a linguagem do recorrente no sentido de que a transferência para os municípios das regiões autónomas equivaleria, afinal, a transferir 105%, isto é, a ficar na região autónoma mais do que o próprio imposto - 100% para as regiões autónomas, mais 5% para as autarquias dessas regiões. Então, não seria, já, transferência a título de participação em impostos do Estado, poderia ser, quando muito, uma subvenção ou subsídio. Mas não é de subvenção ou subsídio que se trata na transferência aqui em discussão.”. O segundo acórdão é do Tribunal Constitucional, datado de 15 de julho de 2013, que afirma que “o critério normativo sob fiscalização apenas diferencia o tratamento dos municípios insulares dos restantes, por considerar que tendo as regiões direito às receitas do IRS que nelas é cobrado ou gerado, deixa de recair sobre o Estado a obrigação de proceder à entrega a esses municípios da sua participação nas referidas receitas, como sucede relativamente aos demais. Não estamos, pois, perante uma diferenciação de tratamento quanto ao conteúdo do direito à participação dos diferentes municípios, mas sim quando ao modo do seu exercício, mais concretamente quanto à entidade a quem incumbe realizá-lo. Tendo em consideração que as receitas de IRS, relativamente às quais aqueles municípios têm direito a participar, pertencem às Regiões onde eles se encontram, contrariamente ao que sucede com os restantes municípios, a desoneração do Estado do dever de entregar diretamente as verbas correspondentes aos municípios insulares, não se revela arbitrária, não ofendendo a exigência de um igual tratamento dos municípios.”.





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