Parecer de Ireneu Barreto, que mandou para o Tribunal Constitucional a apreciação sobre quem tem competêncis para multar nos estacionamentos, dá razão à Confiança que "alertou para a ilegalidade das multas passadas pela Frente Mar Funchal".
Só a PSP e a Direção Regional dos Transportes Terrestres têm competências para fiscalizar e multar nos estacionamentos, noticiou hoje o Diário, dando ainda conta que o Representante da República enviou ao Tribunal Constitucional para apreciação. O vereador da Confiança Miguel Gouveia já reagiu, nas redes sociais, propondo que a Câmara do Funchal "deve suspender de imediato a emissão de multas e anular todos os processos de contra-ordenações emitidos ilegalmente desde Abril deste ano".
O vereador e anterior presidente da Autarquia funchalense lembra que "em momento oportuno, a equipa da Confiança alertou para a ilegalidade das multas de estacionamento que estariam a ser passadas pela Frente Mar Funchal, concluindo que "não estão reunidas todas as condições para que a CMF (ou a FMF) possa emitir contra-ordenações e, ao fazê-lo conscientemente recebendo o dinheiro das multas sem ter autoridade para tal, os seus autores poderão estar a incorrer num crime de burla aos funchalenses".
Na altura, lembra Miguel Gouveia, "a vice-presidente da CMF, em nome do executivo que deu instruções expressas para que se iniciasse o processo contra-ordenacional, saiu a público desmentindo categoricamente qualquer ilegalidade e, fazendo tábua rasa dos alertas da Confiança, continuou a proceder da mesma forma".
Para a Confiança, esta decisão de Ireneu Barreto "não só vem confirmar o que a Confiança havia alertado sobre a inexistência de enquadramento legal para a CMF passar multas, como também tem dúvidas sobre a constitucionalidade do decreto que materializaria esse enquadramento legal com a transferência de competências".
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