Municípios podem recorrer a empréstimos extra; embalagens pagam imposto

Quem comprar refeições prontas já sabe que aquelas embalagens de plástico ou de alumínio custam 30 cêntimos.

Depois do pagamento dos sacos, vem o imposto sobre as embalagens de refeições prontas, em plástico ou alumínio. Mais 30 cêntimos. Sai mais barato trazer de casa, pensam já os consumidores.

A decisão consta da proporta de Orçamento do Estado entregue na segunda-feira na Assembleia da República.

Segundo a agência Lusa, numa outra vertente do Orçamento, "os municípios podem recorrer em 2022 a empréstimos extraordinários junto do Fundo de Apoio Municipal (FAM) para fazer face à diminuição das transferências do Estado, num ano em que terão de realizar investimentos, nomeadamente no âmbito do PRR".

Entretanto, "a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratulou-se hoje pela proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2022 cumprir, pela primeira vez, a Lei das Finanças Locais, que prevê uma transferência de 3.035 milhões de euros", refere a Lusa.