Se fixarmos a observação no ajuste direto do regime geral, temos vários exemplos que ajudarão porventura a compreender o mecanismo cuja justificação, invariavelmente, aponta para falta de recursos próprios.
A figura do ajuste direto "ajustada" à contratação pública, no regime geral, com convite a uma entidade para a prestação de um determinado serviço específico ou por consulta prévia, é uma faculdade legal muito "comprometedora" que não compromete ninguém nem no exercício da entidade adjudicante nem da entidade a quem a prestação de serviço é adjudicada. Fica tudo satisfeito, existem na mesma situações que podem configurar indícios de favorecimento, mas a legislação está preparada para isso, para permitir as imoralidades legais do sistema, da governação, local, regional e nacional. É "luva" de tamanho único, serve a todos, de diferentes cores políticas e por aqui se percebe o silêncio "ensurdecedor" dos partidos à volta do uso e abuso dos ajustes diretos com convite a uma entidade, ou até por consulta prévia.
A dimensão deste gigantesco mecanismo, legal, está visível com uma consulta simples da base da contratação pública. Mete governos, mete câmaras, de várias tendências políticas, mete tudo no mesmo saco e é por isso que de "grão em grão" enchem as empresas o suporte que, para algumas, é "básico de vida", sendo que o "grão" vale milhares, que vão resolvendo diversas prestações de serviço, que somadas dão um bom pecúlio para vários destinatários.
O Governo e as câmaras funcionam como autênticos "mecenas" para um universo empresarial, mas sendo questionável, por vezes, a necessidade regional e local dessas despesas que, dadas as caraterísticas e montantes, não prevêem a consulta a mais do que um concorrente.
Se fixarmos a observação no ajuste direto do regime geral, temos vários exemplos que ajudarão porventura a compreender o mecanismo cuja justificação, invariavelmente, aponta para falta de recursos próprios. Como por exemplo a adjudicação, por consulta prévia, à empresa Rameventos, por 90 mil euros, para organização da visita do presidente do Governo à Venezuela e Curaçau, para quisição de serviços de viagens, estadias, refeições e transferes. A entidade que adjudica, a presidência do Governo, nem precisa justificar o porquê de recorrer a empresa externa para organizar a visita. Ou uma distribuição de conteúdos, adjudicada à EJM para essa mesma visita, no valor de mais 16.900 euros, mais impostos. Ou uma outra adjudicação, só para falar das mais recentes, desta vez à Empresa DN, por parte da Câmara de Porto Moniz, de 14 mil euros para a Semana do Mar. Além de 15.750 da Câmara de Santa Cruz, à EJM, para serviços de imprensa. Como também fez recentemente o governo, à mesma empresa, com um suplemento de obras, da SREI, por 13.475 euros. Mas há mais, muito mais. O Funchal (40 mil+12 mil) e Câmara de Lobos (21 mil) completam o "desfile" deste ano. E estes são apenas alguns exemplos do extenso rol de ajustes diretos que as entidades públicas fazem, entre o necessário, o estratégico e o supérfluo.
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