Confira o acordo PSD/PAN hoje divulgado pelo JPP:

O JPP revelou hoje que, no cumprimento da sua missão de promover a transparência governativa e fortalecer a fiscalização dos atos da governança e do parlamento, torna público o acordo de incidência parlamentar entre o PSD e o PAN.
Na essência, o PSD-Madeira e o PAN-Madeira "comprometem-se, ao longo da Legislatura 2023 27, a respeitar os seguintes pressupostos de estabilidade política e de ernação, com respeito pelas normas do Estatuto Político-Administrativo, da de Enquadramento Orçamental e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, tendo em vista o principio da estabilidade orçamental, o equilibrio orçamental e Istentabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira:
Assegurar a aprovação de um Programa do Governo, para uma Legislatura de quatro anos, construído com base nas prioridades definidas no programa eleitoral apresentado pela coligação SOMOS MADEIRA, com respeito pelos resultados eleitorais das Eleições Regionais de 2023 e que integre as seguintes prioridades do PAN-Madeira:
Implementação da Taxa Turística em toda a Região;
Passe-Saúde para os e as Porto-Santenses;
Vacinas Gratuitas para os Animais;
Centro de Juventude no Caniço;
Criação de Casas de Autonomização para Vítimas de Violência Doméstica;
Artes Tradicionais da Madeira nas Escolas Profissionais;
Atualização dos Apoios às Rendas das Casas;
Apoio à esterilização para todos os animais; Passe único para os Autocarros da Madeira;
Avaliar a vinculação dos docentes com três anos de serviço de todos os grupos de recrutamento;
Élvio Sousa diz que este acordo, "que permaneceu envolto em segredo por 35 dias, foi-nos facultado hoje por parte de um cidadão".
"Assim como fizemos em 2019, aquando da assinatura do acordo de Governo entre o PSD e o CDS, continuamos a contribuir para a promoção da abertura e prestação de contas no seio da política madeirense. Estamos comprometidos com o aprofundamento da vigilância ativa sobre as ações governamentais e parlamentares e dessa forma disponibilizamos o documento no nosso Portal da Transparência para consulta pública em: https://juntospelopovo.pt/acordos-de-legislatura/
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