Património público fica nas Finanças; desenvolvimento Local na Inclusão

O Governo pretende uma estrutura mais adequada ao cumprimento e à execução das prioridades enunciadas no seu Programa.

Rogério Gouveia recebe a PATRIRAM e já tem a tutela da Direção Regional do Património.

O Governo Regional anunciou aquilo que considerou como "alguns ajustes na sua atual organização e funcionamento". O objetivo, como reporta a informação, visa adotar "uma estrutura mais adequada ao cumprimento e à execução das prioridades enunciadas no seu Programa e de resposta às exigências particulares da atual legislatura".

O novo Decreto Regional determina "a consolidação da mudança de tutela do setor do Desenvolvimento Local, que transita da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania"

Uma nota governamental afirma ter sido entendimento "concentrar nesta entidade – que já tinha funções na área e relação com todas as instituições –, as políticas de proximidade, de inclusão, de cidadania e de desenvolvimento local.

Neste reajustamento à orgânica do XIII Governo Regional da Madeira foi aprovada, também, a transição da PATRIRAM — Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A, atualmente sob a tutela da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, para a Secretaria Regional das Finanças.

"Lembramos que é objeto desta sociedade, a titularidade, transmissão, gestão, rendibilização e reconversão de património, imobiliário ou mobiliário, do domínio privado da Região.

Neste sentido, entende o Governo Regional que essa responsabilidade deve passar a ser da Secretaria Regional das Finanças, entidade que já tutela a Direção Regional de Património, que tem por missão executar e controlar as ações necessárias para a aquisição, gestão e administração do património da Região".

Neste domínio, o Programa do Governo Regional consigna o processo de rentabilização do património imobiliário público como um objetivo estratégico para a prossecução do interesse público e para as melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos.

Recentemente, o Conselho de Governo já tinha deliberado mandatar a Secretaria Regional das Finanças para coordenar, implementar e executar todos os atos e procedimentos necessários e ou convenientes à fusão por incorporação do Madeira Tecnopolo na PATRIRAM.

Desta forma, a transição da empresa pública, agora aprovada, confere legitimidade tutelar à Secretaria das Finanças para esse efeito, além de fazer sentido face às competências da mesma sobre o património da Região.