"Pico Branco" devolve a Casa da Quinta do Santo ao Governo devido à pandemia

Revogação "devido às restrições à atividade económica decorrentes da pandemia COVID-19, que causaram mudanças substanciais extraordinárias e imprevisíveis no setor do turismo".

Miguel Albuquerque assina a resolução aprovada em plenário, na Quinta Vigia, para a revogação do contrato turístico

Era um negócio para durar mas a pandemia trocou as voltas ao investidor que explorava a Casa da Quinta do Santo para fins turísticos. A pandemia e os fracos resultados económicos daí decorrentes, acabou com a "devolução" ao Governo e a revogação do contrato.

Uma resolução, publicada esta segunda-feira, autoriza a revogação, por acordo, do contrato de concessão do direito de exploração para fim de alojamento turístico da Casa da Quinta do Santo da Serra, outorgado em 3 de julho de 2018 com a Sociedade denominada Pico Branco, Lda., salvaguardando-se os efeitos produzidos até ao dia 19 de agosto de 2021.

A 19 de agosto de 2021, a sociedade concessionária requereu a revogação do contrato de concessão, com fundamento nas restrições à atividade económica decorrentes da pandemia COVID-19, que causaram mudanças substanciais extraordinárias e imprevisíveis no setor do turismo, que obstaram à sua manutenção, e, concomitantemente, entregou à concedente o mencionado imóvel, assim como todos os bens móveis que lhe estavam afetos.

O contrato previa que as partes poderão em qualquer momento resolver o mesmo por mútuo acordo, sendo que o Código dos Contratos Públicos admite a revogação do contrato, por acordo das partes, em qualquer momento, a qual não pode revestir forma menos solene do que a do contrato.