Portugal perde processo da Zona Franca da Madeira; empresas devolvem valores

Tribunal Europeu manda Portugal exigir devolução do IRC às empresas que beneficiaram de redução de IRC sem cumprirem os requisitos, no entendimento da Comissão.

É um forte revés para a Zona Franca da Madeira. O Tribunal Europeu rejeitou o recurso do Estado para suspender as "ajudas ilegais" à ZFM. Portugal será obrigado a exigir às empresas a devolução do IRC em falta, segundo revela hoje a edição do jornal PÚBLICO.

O mesmo jornal diz que o Governo português argumentou com a deslocalização das empresas, devido a esta situação, mas o tribunal não considerou provada esta correlação.

Para a Comissão Europeia, Portugal não controlou se as empresas que beneficiavam dos apoios cumpriam os requisitos doma criação de emprego e de localização de rendimentos na Madeira.

Segundo o Público, a Comissão apercebeu-se que as empresas beneficiavam do IRC reduzido mesmo que os trabalhadores levados em conta para o cálculo estivessem fora da Região e até fora da União Europeia ou contabilizando trabalhadores em tempo parcial como se estivessem a tempo inteiro.

Esta decisão é preocupante para a Região, põe mesmo em causa a continuidade da ZFM, tendo como risco a debandada para outras zonas mais atrativas do ponto de vista fiscal, argumenta Portugal, que lembra a mais do que provável perda de receitas para a Madeira.

A Madeira sempre argumentou que esta situação não constitui auxílios do Estado, pelo que a Comissão Europeia errou na avaliação.