Programa de apoio ao arrendamento sem limite temporal

Alteração esteve em debate no plenário da Assembleia com a presença do secretário regional Pedro Fino.

O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, esteve hoje, na ALRAM, na discussão de uma proposta de alteração ao programa PRA HABITAR na vertente de arrendamento, da responsabilidade da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.

O Governo Regional decidiu retirar o limite temporal deste importante apoio ao pagamento das rendas, permitindo mantê-lo por um prazo mais alargado.

O apoio a conceder terá uma duração inicial de 12 meses, renovável anualmente de acordo com a reavaliação dos pressupostos da sua concessão.

É assim eliminado o limite máximo de três anos que vigorava no anterior Decreto Legislativo Regional, permitindo adequá-lo não só à realidade do mercado imobiliário regional, mas também ao contexto de carência económica e financeira das famílias madeirenses e porto-santenses.