A assinatura do diploma assenta no pressuposto de que o mesmo não viola o chamado "dispositivo-travão".
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira Ireneu Barreto, assinou hoje o decreto, aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM no passado dia 19 de março, que “Cria o programa de habitação pública apoiada denominado "Programa
de Renda Reduzida”.
Em missiva dirigida à ALRAM, o Representante referiu que a assinatura do
diploma assenta no pressuposto de que o mesmo não viola o chamado
«dispositivo-travão», ou seja, que do mesmo não resulta um aumento das despesas ou uma diminuição das receitas previstas no orçamento da Região.
Embora tal não se encontre explícito no preâmbulo do diploma, a nota justificativa apresentada pelos proponentes do projeto de decreto legislativo regional refere que o mesmo não acarreta impactos financeiros para o orçamento regional.
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