Iniciativa que segue para a Assembleia da República pretende clarificar o aspeto burocrático dos reembolsos.
A Assembleia Regional aprovou uma proposta do JPP que pretende clarificar o aspeto burocrático dos reembolsos, sobretudo para os beneficiários da companhia Ryanair.
“Sete anos após a criação deste modelo de subsídio, infelizmente continua a lesar os cidadãos que dele beneficiam, recorde-se um modelo de SSM considerado pela ANAC como um modelo que levou ao aumento do valor das tarifas aéreas, e com um teto máximo que acabou por distorcer as regras do mercado”, referiu Élvio Sousa, líder parlamentar quando apresentou a iniciativa que hoje mereceu aprovação parlamentar.
“São conhecidas as dificuldades que os madeirenses e porto-santenses sentem quando se trata de receber o reembolso das viagens efetuadas na Ryanair, na medida em que a entidade que processa o pagamento (os CTT) tem considerado, por indicação da Direção Geral do Tesouro e Finanças, que a documentação emitida pela companhia aérea não cumpre com o que está vertido no Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março (SSM)”.
"E deste modo, perante a apatia e falta de resposta de várias entidades urge definir uma solução para os lesados da companhia Ryainar. Recorde-se que o JPP já endereçou cartas nas últimas semanas, entre as quais ao Ministério das Finanças, Grupos parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-ministro, líder do principal partido da oposição, e ao próprio Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.”
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