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  • Henrique Correia

Regime da Zona Franca desrespeitou regras e deve devolver dinheiro; Albuquerque contesta


Presidente do Governo fala em "maluquinhos que andam por aí à solta

e que ainda não perceberam que o Centro Internacional de Negócios é fiscalizado"


Miguel Albuquerque criticou hoje "uns maluquinhos que andam por aí à solta, alguns dos quais querem assumir grandes responsabilidades a nível nacional, que ainda não perceberam que o Centro Internacional de Negócios é fiscalizado, auditado pela UE e outras entidades". O presidente do Governo Regional reagia ao relatório da União Europeia sobre a Zona Franca da Madeira, divulgado hoje e que aponta o incumprimento das regras das ajudas estatais. Sustenta não concordar com conteúdo de relatório, desvaloriza-o, recordando as cíclicas notícias negativas que têm como origem a forte pressão de praças europeias concorrenciais.

A Comissão diz que "a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão", pois "o objetivo da medida aprovada era contribuir para o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais", defendendo que "Portugal deve por isso recuperar agora todas as "ajudas indevidas, mais juros, dessas empresas". Miguel Albuquerque diz que há um forte lóbi por parte de outras praças financeiras europeias contra o Centro Internacional de Negócios da Madeira. Uma concorrência que explica as notícias negativas postas a circular sobre a Zona Franca. Segundo Miguel Albuquerque, há que ter em conta que o «CINM está em concorrência com outras praças financeiras europeias, como Luxemburgo, Holanda, Londres, Malta ou Chipre, pelo que há um conjunto de lobbies sempre a fazer pressão contra a praça madeirense». «O CINM é uma off-shore onde as empresas, através de auxílios de Estado, podem se sedear, com benefícios fiscais. É a única maneira de uma região ultraperiférica poder ter empresas internacionais. A Zona Franca da Madeira tem cerca de 6 mil postos de trabalhos diretos e indiretos, cerca de 1.600 empresas e gera, para a Região, receita fiscal de 120 milhões de euros por ano. É imprescindível para o desenvolvimento da Madeira», recordou.

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