Região quer a TAP "metida" na concessão do transporte aéreo para o Porto Santo

"A sua participação, enquanto companhia aérea maioritariamente detida pelo Estado, neste procedimento concursal, é essencial como garantia do cumprimento das obrigações de serviço público".

Já está publicada a resolução da Assembleia Regional que visa alertar o Governo da República para assegurar, a tempo e horas, um equilibrado serviço de transporte aéreo entre a Madeira e o Porto Santo, sendo que a concessão em curso, à Binter, termina em 2022.

O alerta do Parlamento pretende, no essencial, que a TAP, enquanto empresa detida maioritariamente pelo Estado, não se demita deste processo de concessão tendo em vista garantir o serviço público que a Região no seu todo, mas o Porto Santo no particular, exigem.

"A Transportadora Aérea Portuguesa, SGPS, S. A. (TAP), maioritariamente pública, ressalve-se, não pode demitir-se de assumir o seu dever. Deve, inclusive, garantir as obrigações de serviço público perante todos os Portugueses, nomeadamente os Portugueses das Regiões Autónomas. A TAP detida, em 72,5 %, pelo Estado Português, companhia de bandeira e recetora de milhares de milhões de euros dos cofres públicos, deve assumir as suas obrigações de serviço público na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo. A sua participação, enquanto companhia aérea maioritariamente detida pelo Estado, neste procedimento concursal, é essencial como garantia do cumprimento das obrigações de serviço público a que o Estado Português está vinculado, como forma de corrigir as desigualdades", refere a resolução.

O Parlamento recomenda à República que "se a TAP garantir a concessão da linha Porto Santo/Funchal/Porto Santo, a frequência mínima de ligações seja de três ligações semanais a Portugal Continental, de preferência quarta-feira, sexta-feira e domingo, com o itinerário Porto Santo/Funchal/Porto Santo/Lisboa (ou Porto), realizando, no regresso, o itinerário Lisboa (ou Porto)/Porto Santo/Funchal/Porto Santo, ligando, desta forma, o Porto Santo ao mundo, e facilitando a rotação das aeronaves e das tripulações, possibilitando, ainda, uma maior rentabilidade da aeronave.

É pedido que seja salvaguardado um número mínimo de lugares para os residentes da ilha do Porto Santo nas ligações interilhas, tendo em conta o número médio de passageiros nos últimos três anos de concessão, nos dias em que ocorrer a ligação a Portugal continental.

"Se a TAP garantir a concessão da linha Porto Santo/Funchal/Porto Santo, promova campanhas promocionais, com preços competitivos e atrativos, nas alturas de menor procura, aumentando, assim, a competitividade do destino, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento da economia local, durante todo o ano".

A Assembleia tem em consideração que a TAP possui oito aeronaves do modelo ATR 72-600, idênticos aos que operam atualmente na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, consideramos ser uma aeronave que preenche todos os requisitos necessários, indo ao encontro das necessidades dos residentes e turistas".