"Regressar" vai para o "Constitucional" por excluir as Regiões Autónomas

O Programa Regressar tem por finalidade apoiar os emigrantes e fazer face às necessidades de mão-de-obra sentidas em vários setores da economia.

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, esta manhã, o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos diplomas do Governo Central que estão na génese da “criação da medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal, no âmbito do “Programa Regressar”, por excluir as Regiões Autónomas. O PSD, e o JPP votaram ao lado da recomendação do CDS-PP, o PCP absteve-se e o PS votou contra.

Ana Cristina Monteiro, deputada do CDS/PP, apresentou o Projeto de Resolução que tem como último objetivo aplicar nos arquipélagos da Madeira e dos Açores “os apoios nacionais ao regresso de emigrantes a Portugal”. Este Programa envolve todas as aéreas governativas e inclui medidas concretas, como um regime fiscal mais favorável para quem regressa, bem como o apoio aos descendentes de modo a que tenham as melhores condições na estada em Portugal e aproveitem as oportunidades existentes no país.

O Programa Regressar tem por finalidade apoiar os emigrantes e fazer face às necessidades de mão-de-obra sentidas em vários setores da economia Portuguesa, fortalecendo a criação de emprego e o combate ao envelhecimento demográfico.

O pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar vai ser enviado ao Tribunal Constitucional.