Revisão da Lei de Finanças Regionais para resistir às “chantagens e negociatas”

Desde 2013, o Estado tem reduzido as transferências para ambas as Regiões em 75 milhões de euros, situação que tem ser corrigida no valor base

As regiões autónomas devem estar sujeitas a regras orçamentais iguais às da República. Entra um novo princípio, o da equidade: o objetivo é o de permitir um tratamento diferenciado, mas justo entre as regiões autónomas, lembrando que, entre 2007 e 2013 os Açores receberam mais 541 milhões de euros do que a Madeira, sendo que, de 2013 a 2021, recebem mais 367,5 milhões. Têm mais ilhas, é certo, referiu, mas a Madeira tem mais população. E isto, realçou, não é justo e é discriminatório. Estas orientações fazem parte da proposta de Revisão da Lei de Finanças Regionais, do PSD e CDS-PP, que se divide em cinco capítulos principais.

A proposta, hoje apresentada, assenta no Relacionamento entre o Estado e as Regiões Autónomas; Estabilidade financeira das Regiões Autónomas; Receitas das regiões autónomas; Compromissos entre o Estado e as regiões autónomas e Fiscalidade.

Segundo uma publicação do PSD-M, a apresentação, o líder parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, começou por referir que esta proposta traduz uma realidade que já é conhecida dos madeirenses e que já é reivindicada há muito tempo. “Nós não começámos hoje a descobrir a Lei de Finanças Regionais”, disse, sublinhando que o equilíbrio entre as regiões e o Estado tem vindo a ser agravado ao longo dos anos, com a revisão das sucessivas leis a gerar mais obrigações às regiões do que ao Estado, apesar de ser este que tem “a obrigatoriedade constitucional de salvaguardar todas as parcelas do seu território”, incluindo-se aqui as especificidades das regiões autónomas.

Pretende o PSD e o CDS-PP a elaboração de "uma lei que resista às “vontades partidárias” e “chantagens e negociatas orçamentais”.

Ao nível do Relacionamento entre o Estado e as Regiões, consideram o PSD e CDS-PP que deve haver “maior dignidade institucional e proximidade, baseadas na responsabilidade dos agentes políticos e não no refúgio dos responsáveis técnicos como muitas vezes tem acontecido”. Nesse sentido, é proposta a alteração da composição do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, através da presença dos membros dos Governos Regionais e do Governo da República. Jaime Filipe Ramos lembra que foi este mesmo Conselho que chumbou duas vezes o parecer do novo hospital.

Neste capítulo do relacionamento, mas no que toca aos princípios orientadores, o PSD e o CDS-PP defendem o reforço do princípio da continuidade territorial e acrescentam um novo: o da equidade, com o objetivo de permitir um tratamento diferenciado, mas justo entre as regiões autónomas, lembrando que, entre 2007 e 2013 os Açores receberam mais 541 milhões de euros do que a Madeira, sendo que, de 2013 a 2021, recebem mais 367,5 milhões. Têm mais ilhas, é certo, referiu, mas a Madeira tem mais população. E isto, realçou, não é justo e é discriminatório.

No que se refere à estabilidade financeira, segubdo o mesmo texto publicado no site social democrata, Jaime Filipe Ramos sustentou que as regiões autónomas devem estar sujeitas a regras orçamentais iguais às da República. Da mesma forma, no que diz respeito à dívida pública, as regiões autónomas têm limites muito mais restritivos e penalizadores perante terceiros do que o Estado, situação que se pretende agora corrigir, propondo regras iguais.

No que diz respeito às receitas das regiões autónomas, surgem as transferências orçamentais, onde desde 2013 o Estado tem reduzido as transferências para ambas as Regiões em 75 milhões de euros, situação que tem ser corrigida no valor base.

Também é proposto o aprofundamento da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, com vista a uma maior competitividade da Região, através da diminuição das taxas nacionais do IRS, do IRC, definindo os seus limites, e dos impostos especiais de consumo e também da diminuição das taxas nacionais do IVA, até ao limite de 50%.