Rodrigues reclama poder da Assembleia Regional em emergência sanitária

Vai dizer isso esta sexta-feira a Santos Silva. José Manuel Rodrigues teve a experiência, na Madeira, em que as medidas em pandemia foram decididas em resolução do Governo e não em decreto lei. Não passou nada pela Assembleia.

Sabe-se que nem sempre o Governo Regional agiu em conformidade com a área de competência exclusiva da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias, designadamente durante a pandemia, sendo questionável do ponto de vista do quadro de competência, mas não questionada do ponto de vista da Saúde Pública. E assumiu decisões utilizando muitas vezes a figura da Resolução, uma configuração que permite execução mais rápida e que, embora passando pelo Representante, com quem sempre houve articulação, não pode ter qualquer entrave por parte de Ireneu Barreto.

Outra coisa diferente seria as mesmas decisões serem apresentadas como decreto legislativo, que passaria logicamente pela Assembleia Regional, pelo crivo dos deputados, sem problemas de aprovação face à maioria absoluta PSD/CDS, mas com um problema acrescido, ou melhor uma possibilidade, a intervenção legal do Representante, que em matéria de eventuais inconstitucionalidades, teria que intervir.

Quem não está satisfeito com esta fórmula mais prática do Governo parece ser José Manuel Rodrigues, por quem não passou particamente nada de emergência em pandemia. E o presidente da Assembleia não perdeu tempo, aproveita o enquadramento nacional de debate sobre o anteprojeto de lei de proteção em emergência de Saúde Pública, para abordar o assunto na audiência que esta sexta-feira terá com o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. José Manuel Rodrigues vai alertar para "a futura Lei de Emergência Sanitária para que os parlamentos regionais possam ter uma palavra a dizer em situações de emergência”.

Este posicionamento do líder do Parlamento Madeirense tem a ver com a falta de referência às Assembleias Regionais neste anteprojeto, mas também constitui uma reação ao que se passou mesmo quando a Assembleia Regional poderia ter tido um papel interventivo em medidas de emergência, ba Região, que assim ficariam com uma maior legitimidade constitucional. A resolução do Governo é mais rápida, mas o decreto lei tem mais força, embora demore mais tempo em termos de prazos.