Ao fundamentar a sua decisão o juiz Pedro Casinhas deixou claro que a venda da ANA foi feita a título oneroso, daí resultando que os imóveis têm valor económico e geram rendimentos.
O presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz anunciou, hoje, na reunião camarária, que a autarquia vai dar entrada a um requerimento para exigir que a atual empresa concessionária do Aeroporto da Madeira pague IMI, mesmo não estando o prédio ainda inscrito na matriz. Um requerimento que será feito ao abrigo do Código do CIMI, refere uma nota da Câmara.
"Este anúncio surgiu na sequência das declarações proferidas na Assembleia Legislativa da Madeira pelo deputado Brício Araújo, que é também vereador eleito pelo PSD em Santa Cruz. O social democrata disse, no parlamento, que Filipe Sousa mentiu sobre a decisão do tribunal quanto à inscrição do prédio do aeroporto na matriz, defendendo que nunca o juiz indicou que o IMI deveria ser pago".
Filipe Sousa esclareceu, a propósito, que "nunca foi mentiroso e que está na política pela verdade".
Assim, deixou claro que "em matéria do IMI do aeroporto vai continuar a defender o interesse do povo de Santa Cruz, lamentando que Brício Araújo não faça o mesmo.
Depois, e munido da decisão do juiz, provou que não mente, já que ao fundamentar a sua decisão o juiz Pedro Casinhas deixou claro que a venda da ANA foi feita a título oneroso, daí resultando que os imóveis têm valor económico e geram rendimentos, e que, por isso, e à luz do Código do IMI, não é coerente que sendo o aeroporto gerido por uma entidade privada não haja lugar a pagamento de IMI".
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