SESARAM com resultados negativos em 2019 sofreu cortes de 6 milhões nos rendimentos

Relatório divulgado pelo JPP revela que esta situação "está sobretudo influenciada pela diminuição dos rendimentos provenientes da prestação de serviços no âmbito do Contrato-Programa de produção celebrado com a tutela"

O PAEF, o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, que em 2012 começou a estrangular a vida dos madeirenses e das instituições, é apontado como um factor de influência, no tempo, no comportamento de gestão do SESARAM, como se pode constatar nos planos de atividade, de 2918 e 2019, que foram conhecidos via Juntos Pelo Povo, partido que recorreu aos tribunais para ter acesso a esses documentos. E divulgou-os ontem, no seu site. E onde se pode ver uma redução de verbas que, a par das restrições vindas de trás, agravou as componentes económicas e financeiras.

Outras influências, focadas no texto da contabilidade do Serviço Regional de Saúde, de 2019, referenm-se às medidas de imposição legal, a persistência de orçamentos deficitários, as altas clínicas, então com 525 doentes, além da prestação de serviços de diálise ao exterior, face à incapacidade do SESARAM.

No texto deste relatório, correspondente a 2019, acentua-se que "contrariando a tendência de anos anteriores o resultado líquido obtido no exercício de 2019 registou um valor negativo de 25.882.319€, em consequência da diminuição de rendimentos (- 6 milhões de euros do que em 2018)" e aumento dos gastos totais (+20,3 milhões de euros do que em 2018) registados no período.

Este desempenho económico negativo, aponta o documento, "está sobretudo influenciado pela diminuição dos rendimentos provenientes da prestação de serviços no âmbito do Contrato-Programa de produção celebrado com a tutela conjunta e pelas alterações legais que vigoraram em 2019 e que tiveram um impacto significativo nos gastos com o pessoal do SESARAM, nomeadamente as valorizações remuneratórias e descongelamento de carreiras, a alteração do valor das horas extraordinárias pagas aos médicos e o aumento do valor do salário mínimo regional".

Relativamente ao contrato programa de produção: em 2019, o montante inicialmente outorgado para o contrato programa de produção, ascendia a 210 412 000€, tendo sofrido alterações no decorrer do ano económico, que culminou num aumento líquido de 4.431,238€. No entanto este valor ficou muito aquém do valor contratualizado no ano anterior (223.457.774€).

Para além disso, "é de referir o impacto da contratação de 297 profissionais de diversas áreas que vieram reforçar os quadros do SESARAM, E.P.E., na sua maioria no segundo semestre, mas que vieram responder às necessidades assistenciais prementes dos nossos estabelecimentos de saúde". O texto indica, ainda, que "os resultados antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos, foram igualmente negativos em 16,8 milhões de euros, o que traduz a degradação da capacidade do SESARAM gerar recursos através da sua atividade operacional. Os gastos e perdas em 2019 ascenderam a 256.950.828 euros, o que representa um crescimento de 8,59% na comparação com período homólogo do ano anterior. Os gastos com o pessoal representam o maior peso na estrutura total (65%), seguindo-se o consumo das matérias consumidas em 20%. Em conjunto, estas duas tipologias de custo, representam um peso de 85% na estrutura de gastos do SESARAM.

O aumento significativo verificado na rubrica "clientes, contribuintes e utentes", em 2019, face a período homólogo, "decorre principalmente da não liquidação de 6,632 milhões de Euros, no final de 2019, proveniente da receita do contrato programa de produção. Como já foi referido em exercícios anteriores, continuam por reconhecer pelo IASAÚDE, lPRAM faturas de serviços prestados e de "despesas por conta", no montante aproximado de 875 mil euros. Era expectável a regularização desta situação no decorrer do exercício de 2019, o que não veio a ocorrer até à data do encerramento das contas. Revela-se ainda o registo dos encargos em dívida com a prestação de cuidados de saúde prestados aos beneficiários da assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD da GNR e PSP) e da assistência na doença a militares das Forças Armadas, que continuam a ser faturados e cobrados. A 31 de dezembro o montante apurado já ascende a 17,811 milhões de euros.

Sublinha, também, o relatório, que "a 18 de janeiro de 2010, foi assinado um memorando de entendimento, subscrito pelos Ministros da Saúde, Finanças, Administração Pública, Defesa Nacional e Administração lnterna, que a nível nacional, procedeu à regularização da dívida dos Subsistemas para com os estabelecimentos de saúde do serviço Nacional de Saúde, prestadores de cuidados de saúde. Esse memorando consagrou também que, a partir do ano de 2011, os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS, passariam a ser suportados diretamente pelo Ministério da Saúde, que para o efeito, ia ser beneficiário de uma transferência da verba, diretamente do Ministério das Finanças, destinada a cobrir esses encargos. Esta norma passou a constar no Orçamento de Estado deste 2011 até à data. lnclusivamente o SESARAM, EPE tem vindo a propor, de ano para ano, que esta norma seja estendida ao SRS, sem sucesso. A Região Autónoma da Madeira não foi contemplada nesse memorando, nem na norma do Orçamento de Estado".