Situação de Calamidade na Madeira até 31 de outubro

Aprovado o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

O Governo Regional decidiu hoje aprovar a declaração que prorroga a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021.

Na reunião de Governo de hoje, foi ainda aprovado o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

Foi também decidido o prolongamento da vigência da estrutura de missão da Invest Madeira, para além de 31 de outubro de 2021, por mais um ano.

Uma decisão que teve em conta que a Invest Madeira tem como principal objetivo a materialização e reforço da diplomacia externa da RAM, em consonância com os organismos nacionais, funcionando como ponto de contacto e facilitador para projetos de investimento estrangeiro, para iniciativas exteriores e para o desenvolvimento de relações empresariais externas e ainda o facto de que a pandemia impediu a realização deste trabalho de captação de investimento durante vários meses.

O Governo Regional considera ainda que não se encontram esgotados os propósitos que levaram à criação da referida estrutura e que o momento atual não é o mais oportuno para proceder a reformulações orgânicas, criação de novos organismos ou a absorção das suas atribuições e competências em estruturas já existentes.

Entre outras decisões, conta-se a atualização das taxas e preços a pagar pelos serviços prestados nas lotas, entrepostos e postos de receção de pescado na RAM e pelo uso das instalações que lhe são afetas e fixação os respetivos quantitativos, pela entidade que explora as lotas, postos de receção de pescado e entrepostos frigoríficos na RAM.