Subsídio de Mobilidade não é uma “caridadezinha” de Lisboa

Miguel Albuquerque na Assembleia: "O que se esperava do Governo da República era proteção, não agravamento dos orçamentos familiares".

"Como diziam os antigos gregos a “Hubris” tomou conta do processo até o impasse e à palermice".

O presidente do Governo Regional foi hoje ao debate mensal na Assembleia Regional, com o tema Mobilidade Aérea, dizer que "o Subsídio Social de Mobilidade tem grande relevância, não como um privilégio, mas como um instrumento de justiça territorial e equidade democrática". A resposta ao novo Modelo de Mobilidade, aprovado na República com conteúdos discriminatórios relativamente aos madeirenses, era o objetivo da intervenção. Para deixar claro, ao que parece pelo conteúdo e tom usados, que a Madeira fala "alto" mesmo com um Governo do PSD em Lisboa.

"Ao contrário do que tentam insinuar alguns defensores do centralismo mofento", diz Miguel Albuquerque, "o Subsídio Social de Mobilidade não é uma dádiva do Estado, nem uma “caridadezinha” de Lisboa para as colónias longínquas, nem um expediente administrativo, nem um mecanismo financeiro abstrato para arrancar a ferros, anualmente, nas catacumbas do Ministério das Finanças.

Mas um instrumento essencial para a realização concreta e diária do Estado Democrático.

Desde o início da aplicação do actual modelo, em 2015, a posição do Governo Regional, foi clara: o objectivo, apesar dos ganhos e das vantagens evidentes que o actual modelo trouxe para os Madeirenses; o objectivo, dizia eu, sempre foi que o passageiro pagasse apenas o valor de referência da passagem, e não que fosse obrigado ao adiantamento da totalidade do bilhete, aguardando depois pelo reembolso do Subsídio Social de Mobilidade".

Miguel Albuquerque acusa os governos do PS de inércia e refere avanços mo governo do PS mas também diz que "face a estes avanços significativos, ninguém estava à espera do que aconteceu a seguir, apesar da nossa oposição frontal, reiterada e pública; apesar do Governo Regional ter alertado e chamado à atenção para o disparate iminente, as alterações anunciadas pelo Governo da República e publicadas em 6 de janeiro, através do Decreto Lei 1-A/2026, deixaram toda a gente estupefacta, representando retrocessos inadmissíveis e inúteis, quanto ao direito à mobilidade dos cidadãos residentes nas ilhas.

A redução em 50% do montante máximo do custo elegível dos bilhetes one-way, quando não há emparelhamento, afetam significativamente o poder de compra das famílias madeirenses e porto-santenses e, em algumas situações, como no caso das famílias que têm a seu cargo estudantes no Continente, implicam encargos incomportáveis no custo das passagens para o Natal, Páscoa e Verão".

Albuquerque diz que "a culpa não é dos ilhéus. Nem de quem faz um esforço colossal de poupança para assegurar os estudos aos seus filhos. Impor custos obscenos às famílias, não é só politicamente inaceitável, mas também moralmente censurável. O que se esperava do Governo da República era proteção, não agravamento dos orçamentos familiares de quem já faz um esforço assoberbante para assegurar a educação aos seus filhos.

Outra incongruência inaceitável prende-se com a condição de não dívida à Autoridade Tributária ou à Segurança Social como condição de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade.

Esta situação é inaceitável: barrar o direito à mobilidade a cidadãos das ilhas que tenham dívidas, quando esse mesmo critério não é aplicado, da mesma forma, a outros subsídios sociais no Continente, é um atentado aos nossos direitos de cidadania.

Afinal somos cidadãos de segunda categoria?

Em que segmento de cidadania nos colocam?

Portugal não funciona da mesma maneira se formos devedores das ilhas ou devedores do Continente?

Vão retirar passes sociais e apoios à mobilidade a todos os continentais que tenham dívidas?

Todas as dívidas ao Fisco ou à Segurança Social são dolosas, resultam de atos criminais?

Mas estamos a brincar? Então não há pessoas e empresários que podem ter a infelicidade de entrar em incumprimento junto do Fisco ou da Segurança Social por circunstâncias fortuitas ou condições inesperadas que nada têm que ver com a fuga deliberada aos seus deveres contributivos? Não é para isso que se estabelecem protocolos e acordos de pagamento com essas entidades? E se um cidadão não concordar com a aplicação de um imposto e recorrer aos tribunais fiscais para o contestar judicialmente, enquanto aguarda a decisão do contencioso fiscal ficará sem acesso ao subsídio de mobilidade?

A Região participou ativamente em 12 reuniões técnicas, realizadas entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, apresentou 3 pareceres formais aos diplomas legais e enviou 8 comunicações às entidades nacionais sobre a operacionalização e a posição política da Região.

Nada disso foi devidamente atendido.

As preocupações da Madeira e do Porto Santo foram ignoradas.

Como diziam os antigos gregos a “Hubris” tomou conta do processo até o impasse e à palermice.

Rejeitamos o paternalismo serôdio de alguns que nos tratam como se nos estivessem a fazer um favor".

Pela nossa parte esperamos que a votação na Assembleia da República ponha fim a estes retrocessos, introduzidos pelo Governo da República, à nossa revelia.

Nessa altura, veremos quem está connosco e quem continua a olhar para nós como colónias".