Também é preciso prevenir as resoluções...

"No nosso entendimento, nenhuma pessoa, independentemente de estar vacinada ou não, testada ou não, poderá ter o seu acesso vedado às instalações da Farmácia do Caniço", publicação da Farmácia do Caniço sobre a resolução do Governo Regional.

É importante salvaguardar algumas questões prévias com o objetivo de reduzir a componente especulativa no sentido de desvalorizar qualquer aspeto critico que ponha em causa a comunicação e a forma de exposição das entidades públicas. E a questão prévia é: o Governo Regional decide bem quando afirma que a prioridade é a saúde dos madeirenses e as medidas que venham nesse enquadramento são bem vindas; acho que a prevenção é o caminho mais adequado, uma vez que não sou médico nem tenho conhecimentos médicos para contrariar com base sustentada. Os ditos negacionistas, que respeito, também não têm essa base. São livres, a Constituição permite, é preciso respeitar qualquer decisão. Da minha parte, estou vacinado e com teste feito até 5 de dezembro. Porque sim, reconheço. Prefiro jogar por aquilo que acho mais prudente, também em função das pessoas que compõem os contactos diários.

Depois destas questões, vamos ao que interessa, a resolução aprovada pelo Governo Regional, que sabiamente, porque fazendo um "exame de legalidade", encontrou para a palavra obrigação uma outra que se enquadra muito melhor nos preceitos constitucionais. Embora para recomendar não fosse preciso exatamente uma resolução. Por uma razão simples: o Governo Regional, mesmo em alta nas sondagens e com boa nota nas medidas, genericamente, não se pode dar ao luxo de perder a face com uma decisão desta natureza, em virtude da Saúde ser uma área muito sensível, como se sabe. Qualquer governo fica exposto. E para não perder a face, o melhor é mesmo assumir as medidas, com firmeza, dentro do quadro legal vigente. Não está em causa a justeza de cada medida, mas sim o seu enquadramento legal. E os governos devem gerir a governação pela legalidade, como facilmente se compreende. Para dar o exemplo, por exemplo.

Acontece que aquilo que se passa no terreno é muito simples: há uma resolução, há infografias inclusive com as diferentes áreas, as que recomendam o certificado e o teste, também as que recomendam ou um ou outro, mas sendo de dificil cumprimento por envolver meios mas também por haver uma questão legal de se apresentar documentos a pessoas que solicitam sem autoridade para o fazer. Por isso, a uma recomendação, segue-se a ponderação por parte dos agentes do comércio e serviços. O Mercado pede o certificado, o Madeira Shopping nem uma coisa nem outra, o Pingo Doce faz medição de temperatura, o grupo HPA (Madeira Medical Central com uma enchente hoje) não pede nada, o resto é a olho porque se assim não for dão cabo dos negócios num momento tão importante para a retoma económica. "Vamos pedir para perder clientes? Isto mesmo está bom...isso ainda vai à Assembleia", desabafava um comerciante, certamente já ouviu falar que estas decisões só poderiam ter caráter obrigatório através da Assembleia, mas da República.

Deixo, aqui, uma interessante publicação da Farmácia do Caniço que ajuda a compreender a necessidade de ponderar bem antes de decidir:

"Estimados Clientes e amigos da Farmácia do Caniço,

No nosso entendimento, nenhuma pessoa, independentemente de estar vacinada ou não, testada ou não, poderá ter o seu acesso vedado às instalações da Farmácia do Caniço.

A Farmácia do Caniço confia na consciência cívica, autoresponsabilização e autodisciplina dos seus clientes.

Apenas é obrigatório a desinfeção das mãos à entrada e o correcto uso de máscara para circular no interior do espaço da Farmácia.

A Farmácia cumpre escrupulosamente a legislação regional e nacional em vigor no que concerne à pandemia Covid-19.