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  • Foto do escritorHenrique Correia

TC chumba "Invest Madeira" e Iniciativa Liberal deixa criticas ao Governo



"Há alguma coisa que o Sr. Secretário da Economia não tenha percebido que precise que expliquemos?"



A Iniciativa Liberal Madeira trouxe para abordagem a auditoria divulgada ontem pelo Tribunal de Contas referindo que o protocolo que criou o regime geral da linha de crédito Investe RAM, "enquanto regulamento independente, na medida em que não invocou expressamente a respetiva lei habilitante e não foi alvo de aplicação nos termos legais", não tem "validade e é de eficácia jurídica 'ab initio' e conduziu a que as despesas genericamente autorizadas pelo Conselho do Governo”, não sejam legais.

A IL questiona: "as explicações já vieram mas não convencem. Então o problema é excesso de trabalho? Foi por isso que foram cometidas ilegalidades? Do que vai acima, há alguma coisa que o Sr. Secretário da Economia não tenha percebido que precise que expliquemos?

Como, por exemplo, “despesas foram autorizadas, cabimentadas e comprometidas em data posterior à da emissão das faturas"?

O relatório acrescenta que "o processamento das faturas associadas à execução da linha de crédito (ou seja, as bonificações a pagar às instituições financeiras) não respeitou o disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, uma vez que as despesas foram autorizadas, cabimentadas e comprometidas em data posterior à da emissão das faturas".


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