Técnicos já podem assumir 10 espaços de venda de produtos fitofarmacêuticos

O documento segue para votação final global.

A Comissão de Recursos Naturais e Ambiente alterou a Proposta de Decreto Legislativo Regional que regula a venda de produtos fitofarmacêuticos, de modo a permitir que um técnico responsável possa assumir funções, no máximo, em dez locais para os quais tenha sido concedida uma autorização para o exercício de atividade de distribuição, de venda ou de aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Esta mudança vai ao “encontro do parecer da ACIF – Associação de Comércio e Indústria do Funchal”, explicou o presidente da Comissão, no final da reunião desta manhã. “O diploma previa sete. Compreendemos as especificidades regionais e o alcance da proposta do tecido empresarial”, justificou o deputado Nuno Maciel.

O documento segue para votação final global.