Um novo estado de emergência trava dissolução da Assembleia da República

Governo deverá pedir apenas o uso obrigatório das máscara no interior e exterior mas está posto de parte, hoje, o confinamento geral.

As eventuais medidas restritivas a adotar no País não deverão passar pelo confinamento geral sendo que o primeiro-ministro poderá decidir algumas outras restrições depois da reunião de sexta-feira, no Infarmed. O uso obrigatório das máscaras poderá ser uma dessas medidas, como já defendeu o Presidente da República perante o aumento de casos de Covid-19 nos últimos dias no País.

A constitucionalista Teresa Violante esclareceu à SIC que o uso das máscaras poderá dispensar a vigência do estado de emergência com o recurso a um expediente que tem sido utilizado pelo Governo, a Lei de Bases da Proteção Civil.

A constitucionalista diz que se Portugal decidisse adotar o estado de emergência, sendo esta uma matéria de direitos liberdades e garantias da esfera de competências da Assembleia da República, já não poderia ocorrer o processo de dissolução em curso, uma vez que a lei impede que, em estado de emergência, a correlação de forças esteja apenas no Governo. Por esse facto, mesmo que com o Parlamento dissolvido esteja a funcionar a Comissão Permanente, esta não tem competências legislativas.