CDS partido do Governo quer travar uma decisão do Governo

O Governo da República, do PSD/CDS, avançou com o novo modelo de Mobilidade Aérea. Com contornos de discriminação para os madeirenses. E depois do PSD-M, também o CDS-M vai contra a decisão nacional do seu partido e recorre ao Constitucional.

O CDS Madeira anunciou hoje que o partido, que integra o Governo na República e na Região, vai recorrer ao Tribunal Constitucional para travar o novo modelo do subsidio de mobilidade, cujo diploma é desse mesmo Governo e foi promulgado pelo Presidente da República.

Uma publicação de José Manuel Rodrigues aponta que "o CDS vai propor que o Parlamento da Madeira solicite ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do novo diploma sobre o subsídio social de mobilidade no transporte aéreo entre as Regiões Autónomas e o Continente.

A exigência de o cidadão residente na Madeira e nos Açores apresentar, obrigatoriamente, documentos de não existência da dívidas ao fisco e à segurança social, para poder usufruir do subsídio, é manifestamente inconstitucional e viola princípios constitucionais, como a da proporcionalidade e da igualdade. É o próprio Presidente da República que exibe as suas dúvidas na nota em que anuncia a promulgação das alterações ao Decreto-Lei n 37-A/2025, de 24 de Março. Nenhum cidadão continental tem que apresentar a sua situação contributiva para puder beneficiar de subsídios aos transportes.

Para José Manuel Rodrigues "é inaceitável que este novo modelo de subsídio de mobilidade no transporte aéreo venha complicar em vez de facilitar a vida dos portugueses das ilhas.

Este Decreto-lei não cumpre o princípio da continuidade territorial e não respeita os direitos dos madeirenses e açorianos".