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  • Henrique Correia

Criada a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos das Crianças


A coordenação tegional tem por missão executar as ações previstas no plano de atividades da Comissão Nacional, exercendo a sua representatividade na RAM.




Já está publicado o decreto lei que cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira, um órgão executivo da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, com autonomia administrativa, que funciona na dependência do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social.

A ETR é constituída por três elementos, com funções executivas e formação multidisciplinar na área das ciências sociais, incluindo, de preferência, um elemento com formação na área jurídica.

A Coordenação Regional tem por missão executar as ações previstas no plano de atividades da Comissão Nacional, exercendo a sua representatividade na RAM.

A Coordenação Regional é composta pelo representante do Governo Regional no Conselho Nacional da Comissão Nacional e pela Equipa Técnica Regional (ETR).

Integram a ETR trabalhadores oriundos das administrações direta e indireta regional e local, entidades públicas empresariais, associações e fundações de direito público ou privado, com ação específica na área das crianças e jovens, recrutados, preferencialmente, através de instrumentos de mobilidade, aplicando-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

A ETR é dirigida por um coordenador, que depende do representante e é por este nomeado.

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